TRF4

TRF4, 00085 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.99.003660-7/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007

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00085 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.99.003660-7/RS

RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PARTE AUTORA : MARILENE GASPERINI PASQUALETTO

ADVOGADO : Jorge Calvi

PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ENCANTADO/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Na espécie, incide o § 2º do art. 475 do CPC, não devendo ser conhecida a remessa oficial, posto que a condenação é inferior a 60

salários-mínimos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00085 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.99.003660-7/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00085-remessa-ex-officio-em-ac-no-2006-71-99-003660-7-rs-relator-juiz-sebastiao-oge-muniz-julgado-em-10-11-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024