TRF4

TRF4, 00067 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.007786-9/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

—————————————————————-

00067 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.007786-9/RS

RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : SPRINT ARTES GRAFICAS LTDA/

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. Ocorrendo a falência do eutado, e euridos seus bens no processo falimentar, nada restando para dar suporte à eução, esta

deve ser declarada extinta sem julgamento do mérito, pois restará sem objeto e, assim, ausente estará o interesse processual (art. 267,

VI, do CPC). Afronta ao art. 156 do CTN não caracterizada.

2. A responsabilidade do sócio-gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade eutada é subjetiva, estando

condicionada à comprovação, pela eqüente, de que ele tenha agido com esso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social

ou o estatuto, o que pode ser buscado em via eutiva própria, movida contra o sócio, presentes os pressupostos fáticos e jurídicos.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00067 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.007786-9/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00067-apelacao-civel-no-1999-71-08-007786-9-rs-relator-juiza-eloy-bernst-justo-julgado-em-11-21-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024