TRF4

TRF4, 00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.017194-7/PR, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 09/27/2007

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00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.017194-7/PR

RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE : CARLOS EDUARDO RIBEIRO CURY

ADVOGADO : Renata Vermelho Martins e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Joao Ernesto Aragones Vianna

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO/94.

Nos termos da súmula n.º 77, deste Tribunal, “o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de

março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%)”

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.017194-7/PR, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 09/27/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00060-apelacao-civel-no-2006-70-00-017194-7-pr-relator-juiz-sebastiao-oge-muniz-julgado-em-09-27-2007/ Acesso em: 19 jun. 2024