TRF4

TRF4, 00054 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.022127-1/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007

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00054 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.022127-1/RS

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : HELMUTH TESSMANN e outro

ADVOGADO : Daniel Barnart

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. REMESSA DOS

AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (§ 3º do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001).

2. A implantação do sistema de processo eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Federais (e-proc), não implica impossibilidade

absoluta da remessa dos autos transcritos em papel.

2. Reconhecida a incompetência do magistrado para julgar o feito, deverá remetê-lo ao Juízo competente (artigo 113, § 2º, do CPC).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00054 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.022127-1/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00054-apelacao-civel-no-2007-71-00-022127-1-rs-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024