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00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.002148-5/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : LUCIANO FACHIN e outro
ADVOGADO : Dirceu Roberto Dallacua
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Roberto Sbravati
EMENTA
MÚTUO HABITACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.
Os juros remuneratórios decorrem da compensação pela utilização deste capital e os juros moratórios constituem a pena imposta em
razão do atraso no cumprimento da obrigação. Assim, por terem naturezas distintas, a duplicidade de juros não configura
abusividade ou ilegalidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.