TRF4

TRF4, 00039 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028000-3/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/19/2007

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00039 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028000-3/PR

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Leonardo Werner Pereira da Silva e outros

AGRAVADO : MAURICIO MORO CONKE e outros

ADVOGADO : Danilo Leal Nogueira

EMENTA

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APADECO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE. JUROS

REMUNERATÓRIOS.

A devolução pretendida não constitui hipótese de cumprimento de sentença nos termos da Lei 11.232/05, devendo ser perseguida na

via processual adequada. Na espécie, os juros remuneratórios incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00039 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028000-3/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00039-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-028000-3-pr-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-11-19-2007/ Acesso em: 25 fev. 2024