TRF4

TRF4, 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.10.003175-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/05/2007

—————————————————————-

00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.10.003175-0/RS

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : RIBATEJO S.A. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PERFUMARIAS

ADVOGADO : Edui Antonio Rech e outros

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A jurisprudência do STF, em relação à redação do artigo 195 da Constituição, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,

consolidou-se no sentido de considerar como receita bruta ou faturamento o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e

serviços ou da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.

2. Ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, na sessão de 9 de novembro de 2005, o STF

declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98. A inconstitucionalidade foi declarada porque o dispositivo

ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da

atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.10.003175-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00038-apelacao-civel-no-2006-71-10-003175-0-rs-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-05-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024