TRF4

TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.000233-3/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008

—————————————————————-

00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.000233-3/PR

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : BANCO ITAU S/A

ADVOGADO : Flavia Gotardo Seidel e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR.

1. Aplica-se a pena de perdimento do veículo que conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se caracterizada a hipótese legal.

2. No contrato de alienação fiduciária é o alienante fiduciário, aquele que fica com a posse direta do bem, quem assume os riscos

pela perda e pela deterioração anormal da coisa até o adimplemento integral do contrato.

3. Aplicada a pena de perdimento, a questão se resolve, entre alienante e credor fiduciário, com o pagamento integral da dívida ou

em perdas e danos. O fato de o bem estar alienado fiduciariamente, não tem o condão de afastá-lo da pena de perdimento, do

contrário, veículos seriam gravados para serem utilizados com o intuito de introduzir ilegalmente mercadorias no país, sem risco de

serem alcançados pela fiscalização.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.000233-3/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00033-apelacao-civel-no-2007-70-02-000233-3-pr-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-01-22-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024