TRF4

TRF4, 00030 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.70.11.000805-8/PR E REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007

—————————————————————-

00030 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.70.11.000805-8/PR E REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº

2006.70.11.001089-2/PR

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

PARTE AUTORA : MUNICIPIO DE PARANAVAI

ADVOGADO : Gilson Jose dos Santos

PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE PARANAVAÍ

EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA CAUTELAR. MUNICÍPIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206

DO CTN.

O oferecimento de caução como medida garantidora de crédito tributário equipara-se à penhora consolidada em eução fiscal e

permite ao contribuinte, que tem lançado contra si crédito tributário ainda não objeto de eução fiscal, promover a oferta de bens

em caução com o escopo único de ver expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa nos termos do artigo 206 do

CTN.

O pagamento dos débitos judiciais do Município, ente federado, pessoa jurídica de direito público interno, está disciplinado no artigo

100 da Constituição Federal de 1988 e o respectivo rito processual descrito no artigo 730 do Código de Processo Civil. De acordo

com os referidos dispositivos, o Município não está sujeito a ter seus bens penhorados para a garantia do juízo, tendo em conta a

presunção de sua solvabilidade, com seus pagamentos sendo efetivados por meio de precatório judicial, respaldada pela

impenhorabilidade de seus bens.

O Município faz jus a certidão requerida, em conformidade com o previsto no artigo 206 do CTN, pois como ocorre com os demais

contribuintes em que o juízo fica garantido pela penhora – aqui a garantia está dada pela presunção de solvência da municipalidade.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00030 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.70.11.000805-8/PR E REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00030-remessa-ex-officio-em-ac-no-2006-70-11-000805-8-pr-e-remessa-ex-officio-em-ac-no-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-10-09-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024