TRF4

TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.004924-8/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/09/2007

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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.004924-8/SC

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : MARCELO GREUEL

ADVOGADO : Fernando Henrique Becker Silva e outro

APELADO : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS – 11A REGIAO/SC

ADVOGADO : Michelle Andrade de Oliveira Batalha Medeiros

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE.

NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEIS NºS 6.994/82 E

8.906/94. VALOR-LIMITE. LEI 8.383/91. HONORÁRIOS.

1. A contribuição de interesse das categorias profissionais (anuidade) tem natureza tributária, encontrando sua regra-matriz no art.

149 da Constituição Federal, que, de forma expressa, submete as contribuições ao disposto no art. 150, I (legalidade) e III

(irretroatividade e anterioridade).

2. A revogação da Lei 6.994/82, operada pela Lei nº 8.906/94 restringe-se àquilo que constitui objeto do último legal, isto é, ao

regime jurídico do ercício da advocacia, não alcançando os Conselhos de Fiscalização Profissional, cujas contribuições continuam

encontrando fundamento para sua exigibilidade no primeiro diploma.

3. Ao administrador, através de Resolução ou outro meio infralegal, não é facultado, no ercício de poder regulamentador, criar,

modificar ou extinguir os direitos e obrigações, ou exorbitar os limites delineados pela lei.

4. O índice do Maior Valor de Referência – MVR foi extinto pelo artigo 3° da Lei n° 8.177/91, instituindo, esta e a Lei n° 8.383/91, a

equivalência em UFIR”s (Unidade Fiscal de Referência), para fins de cobrança de tributos (atualização e conversão). O artigo 21 da

Lei n° 8.178 fixou o valor de CR$ 2.266,17 para o início da correção, enquanto o inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.383/91

estabeleceu o valor de CR$ 126,8621 como divisor, para fins de conversão dos valores expressos em cruzeiros, para a quantidade de

UFIR”s.

5. Observados tais preceitos legais, o valor da anuidade das pessoas físicas deve ser obtido pelo Conselho através da fórmula: 2 MVR =”” 2 x CR$ 2.266,17 =”” CR$ 4.532,34 : CR$ 126,8621 =”” 35,7265 UFIR.

6. Após a extinção da UFIR, aplicável o IPCA-E.

7. Sucumbência ajustada, para adequar-se à proporção em que resultou vencido o embargante.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.004924-8/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/09/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00029-apelacao-civel-no-2006-72-05-004924-8-sc-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-10-09-2007/ Acesso em: 24 jun. 2024