TRF4

TRF4, 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.024692-7/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/22/2008

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00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.024692-7/PR

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : PAULO DE MELLO E SILVA GRILLO

ADVOGADO : Ronaldo Schubert

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRRF. RESTITUIÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO, FÉRIAS E RESPECTIVOS ADICIONAIS. VERBAS

INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não incide o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, tais como as licenças-prêmio, férias não usufruídas e 1/3

constitucional de férias, inclusive as proporcionais, cujo recolhimento restou comprovado por documentos acostados aos autos.

2. Incabível a exigência de prova de que a conversão em pecúnia ocorreu por necessidade de serviço.

3. Sobre a participação nos lucros há incidência do imposto de renda porque representou acréscimo patrimonial, nos termos do CTN.

4. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ), pela UFIR até 31/12/95, e após,

elusivamente pela Ta SELIC, que engloba juros e correção monetária.

5. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.024692-7/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00026-apelacao-civel-no-2007-70-00-024692-7-pr-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-04-22-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024