TRF4

TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.001125-0/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/05/2007

—————————————————————-

00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.001125-0/SC

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : GILBERTO GIANELLO

ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO-IMPUGNADA. IRREGULARIDADE NA PLANILHA DE

CÁLCULOS. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

O descumprimento volitivo de determinação judicial não-impugnada, erada no sentido de fazer a parte autora sanar irregularidade

na planilha de cálculos que acompanhou a petição inicial, pode, sim, redundar no indeferimento da inicial com fulcro no art. 284,

parágrafo único, do CPC.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.05.001125-0/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00025-apelacao-civel-no-2007-72-05-001125-0-sc-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-05-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024