TRF4

TRF4, 00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.003361-9/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

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00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.003361-9/PR

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

AGRAVADO : LONDRIJEANS IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA/ massa falida

ADVOGADO : Oswaldo Americo de Souza Junior

AGRAVADO : GILBERTO KHOURI e outro

ADVOGADO : Carlos Eduardo Corrêa Crespi e outro

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. MASSA FALIDA. MULTA. INEXIGIBILIDADE.

1. A teor das Súmulas nºs 192 e 565 do STF, não é cabível a cobrança de multa moratória da massa falida em eução fiscal.

2. A multa do art. 22, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.036/90 não guarda relação com os encargos previstos no art. 2º, § 4º, da Lei nº

8.844/94.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.003361-9/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00025-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-003361-9-pr-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-11-21-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024