TRF4

TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.034833-6/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 02/01/2008

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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.034833-6/RS

RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : NILZA DA CUNHA MARTINS e outro

ADV. (DT) : Rodrigo Souza Baldino

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE

INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO. ACORDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

1. Na dicção do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a

comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor ercido na função e o período

alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. 2. No caso em apreço,

não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes. (…)”

(EREsp 616242/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJU de 24-10-2005, p. 170)

2. Se o óbito ocorreu após o período de graça de que trata o art. 15 da Lei 8.213/91, não é devido o benefício de pensão por morte,

uma vez que configurada a perda da qualidade de segurado.

3. Não preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, deve ser indeferido o benefício de pensão por morte.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, revogando-se a antecipação de tutela anteriormente
concedida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.034833-6/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 02/01/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00024-apelacao-civel-no-2004-71-00-034833-6-rs-relator-juiz-sebastiao-oge-muniz-julgado-em-02-01-2008/ Acesso em: 15 jul. 2024