TRF4

TRF4, 00024 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1999.04.01.024208-5/RS, Relator Juiz Federal Alcides Vettorazzi , Julgado em 03/17/2008

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00024 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1999.04.01.024208-5/RS

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 12 / 2562

RELATOR : Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REU : ADELINO BORTOLO ZAMBENEDETTI

ADVOGADO : Hildo Wollmann e outro

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PARA URV.

1. Segundo a Súmula 63 deste Regional, “Não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando

matéria constitucional.”

2. Consoante novos precedentes desta Corte, seguindo decisão do Plenário do Egrégio STF, a utilização dos valores nominais na

fórmula de conversão dos benefícios para URV não representa ofensa à garantia constitucional de preservação do valor real.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00024 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1999.04.01.024208-5/RS, Relator Juiz Federal Alcides Vettorazzi , Julgado em 03/17/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00024-acao-rescisoria-no-1999-04-01-024208-5-rs-relator-juiz-federal-alcides-vettorazzi-julgado-em-03-17-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024