TRF4

TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.012911-0/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007

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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.012911-0/SC

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : ETSON MANOEL MARTIGNAGO

ADVOGADO : Karine Siqueira da Silva e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA.

FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não há prescrição na hipótese, uma vez que a ação foi ajuizada em 2006 e os valores recolhidos em 2004. 2. Os juros de mora

calculados sobre parcela de quitação de verbas indenizatórias trabalhistas não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda por

seguirem a natureza da verba principal que acompanham. Precedente do STJ. 3 Tendo o IR incidido indevidamente sobre verbas

indenizatórias, tem a parte autora direito à repetição das quantias correspondentes, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu

valor. A ocorrência de restituição, total ou parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor

(Fazenda) alegar e provar. É recomendável, sem dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desde logo desconte

o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste, o que só virá em seu proveito, pois evitará o retardamento e

os custos dos embargos à eução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a eução por precatório,

formulando o credor seus cálculos, que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado. 4. Incidência da ta SELIC. 5.

Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios, fios em 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.012911-0/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00023-apelacao-civel-no-2006-72-00-012911-0-sc-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-10-03-2007/ Acesso em: 25 fev. 2024