TRF4

TRF4, 00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.002929-3/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/11/2007

—————————————————————-

00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.002929-3/SC

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

APELANTE : VIDABEL COM/ DE PECAS E ACESSORIOS LTDA/

ADVOGADO : Rubio Eduardo Geissmann e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. PIS. COFINS . ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode

ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição

havida até a publicação desse normativo. Tendo a ação sido ajuizada em 22 de novembro de 2006, posteriormente à entrada em

vigor da Lei Complementar nº 118/2005, restam prescritas as parcelas anteriores a 22 de novembro de 2001.

Os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou

no valor final da prestação do serviço. Por isso, são receitas próprias da contribuinte, não podendo ser eluídos do cálculo do

PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento como sua base de cálculo.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante e, de ofício, decretar a prescrição das parcelas anteriores a 22
de novembro de 2001, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.002929-3/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/11/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00022-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-72-03-002929-3-sc-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-12-11-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024