TRF4

TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.041824-0/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.041824-0/RS

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : TOME PORTO E CIA/ LTDA/ ME

ADVOGADO : Eduardo Wernz de Assis Brasil

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO FEITO FALIMENTAR. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA

DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS

PÚBLICOS.

1. Com o encerramento do feito falimentar e a conseqüente liquidação dos bens arrecadados da eutada, é presumida a

inexistência de outros bens da massa falida, o que implica a ausência de utilidade da eução fiscal movida contra esta, sendo

pertinente a extinção do feito, sem julgamento do mérito.

2. Inocorrente a afronta ao princípio da indisponibilidade dos créditos públicos, porquanto a extinção da eução fiscal não tem o

condão de vedar que a União busque o pagamento do débito eqüendo frente aos sócios da empresa, em ação própria.

3. Não se desconhece que o pedido de redirecionamento possa ser efetuado nos autos da eução originariamente dirigida à massa

falida. Ocorre que, sem a demonstração de que os sócios, por dolo ou culpa, tenham agido com esso de poderes, infração à lei ou

a contrato social, não há falar em responsabilização daqueles. Ademais, não se mostra razoável manter-se ativa ação eutiva até

que ocorra modificação possibilitando o redirecionamento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.041824-0/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00022-apelacao-civel-no-2002-71-00-041824-0-rs-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-11-20-2007/ Acesso em: 12 nov. 2024