TRF4

TRF4, 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017329-6/SC, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/03/2007

—————————————————————-

00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017329-6/SC

RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI

AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Alendre Bandeira Silverio e outros

AGRAVADO : JOAO ADILSON DA SILVEIRA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE

OFÍCIO À RECEITA. SIGILO FISCAL.

É cediço não constituir dever do Poder Judiciário diligenciar por informações acerca da existência de bens passíveis de constrição

em nome do devedor.

No presente caso, embora ainda não tenham sido localizados bens penhoráveis em nome da parte eutada, entendo, pelas razões

acima expostas, não ser possível franquear o acesso aos seus dados fiscais.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017329-6/SC, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-017329-6-sc-relator-des-federal-valdemar-capeletti-julgado-em-12-03-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024