TRF4

TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030654-5/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030654-5/SC

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

AGRAVANTE : ALVER KLEIN INDUSTRIAL LTDA/

ADVOGADO : Marta Bauermann e outro

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

INTERESSADO : INDUKLEIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

PRESENÇA DE INDÍCIOS DA SUCESSÃO. COBRANÇA DE MULTA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Para que haja o redirecionamento da eução à empresa apontada como sucessora, não se faz necessária a prévia comprovação

da responsabilidade tributária dessa, bastando a presença de fortes indícios apontando para a sucessão comercial.

2. A discussão sobre a ocorrência ou não de sucessão comercial deverá ser travada em sede de embargos de devedor, que permitem

ampla produção probatória e a comprovação das alegações de ambas as partes. Precedente desta Turma.

3. A investigação acerca do não encerramento das atividades da empresa Induklein Ind/ e Com/ de Confecções Ltda. (o que

constituiria óbice intransponível para o redirecionamento), está a exigir dilação probatória, devendo ser aprofundada em sede dos

embargos à eução.

4. A insurgência manifestada no tocante a cobrança das multas não merece acolhida, na esteira da remansosa jurisprudência

atualizada do e. STJ e deste TRF.

5. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030654-5/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00020-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-030654-5-sc-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-12-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024