TRF4

TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.005874-7/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.005874-7/PR

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : LUIR ANTONIO VIEIRA

ADVOGADO : Vanessa Cristina Maia Vasques Montagner

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CIVEL DE FOZ DO IGUAÇU

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS

INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ CONFIGURADA. LIBERAÇÃO.

1. O conjunto de provas que não elide a presunção de boa-fé justifica a liberação do veículo apreendido.

2. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.005874-7/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00019-apelacao-civel-no-2006-70-02-005874-7-pr-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-02-12-2008/ Acesso em: 26 fev. 2024