TRF4

TRF4, 00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.72.04.013733-0/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/05/2007

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00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.72.04.013733-0/SC

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

EMBARGANTE : LUZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/

ADVOGADO : Romeo Piazera Junior e outros

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

INTERESSADO :

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA

CATARINA – SEBRAE/SC

ADVOGADO : Valfredo Quintino Salles Valente e outros

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de

obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria

ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como

indicam as Súmulas nºs 282 e 356 do STF e a Súmula nº 98 do STJ, desde que, para tanto, a questão constitucional ou legal tenha

sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido explicitada no acórdão.

2. Inadmissível o pedido formulado em sede de embargos de declaração no sentido de que a Corte se manifeste acerca da

aplicabilidade de dispositivos legais, quando já houve o prequestionamento no voto condutor do acórdão.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.72.04.013733-0/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-embargos-de-declaracao-em-ac-no-2002-72-04-013733-0-sc-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-05-2007/ Acesso em: 13 jul. 2024