TRF4

TRF4, 00018 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.037839-8/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/18/2007

—————————————————————-

00018 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.037839-8/SC

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

AGRAVANTE : CASA DAS CORES TINTAS LTDA/

ADVOGADO : Rodrigo Duarte da Silva e outro

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AGRAVO DE

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente garantem a eução fiscal os títulos ofertados à

penhora com cotação em bolsa. Quanto aos títulos da ELETROBRÁS, por não terem liquidez, não podem ser utilizados como

garantia das euções fiscais, pois, se fossem valiosos, poderia o devedor transacioná-los na Bolsa de Valores ou no Mercado de

Balcão e, com o produto obtido, quitar os tributos devidos ou oferecê-lo em garantia.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.037839-8/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/18/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-agravo-no-ai-no-2007-04-00-037839-8-sc-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-12-18-2007/ Acesso em: 13 jul. 2024