TRF4

TRF4, 00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1998.04.01.084928-5/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/31/2007

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00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1998.04.01.084928-5/RS

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Luis Fernando Miguel e outros

: Aquiles Luiz Dias e outro

EMBARGANTE : ANA MARIA FARAON e outro

ADVOGADO : Jorge Claudio de Almeida Cabral e outro

EMBARGADO : (Os mesmos)

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONHECIMENTO. LIMITE DA DIVERGÊNCIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA.

AUTONOMIA. AUSÊNCIA.

1. O conhecimento do recurso de embargos infringentes é limitado à divergência verificada na apreciação levada a cabo pela Turma

julgadora.

2. Afastada a condição de título eutivo extrajudicial do termo aditivo de consolidação de débito decorrente de contrato de

abertura de crédito rotativo, pacto que expressamente afastou o intuito de novação obrigacional, a nota promissória vinculada a tais

avenças segue a mesma sorte à míngua da necessária autonomia, impedindo o prosseguimento da ação de eução. Súmulas nºs

233 e 258 do egrégio STJ.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da CEF e, por maioria, conhecer em parte do recurso da autora para dar-lhe
provimento, vencido o Des. Edgard Lippmann Júnior, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1998.04.01.084928-5/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/31/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-embargos-infringentes-em-ac-no-1998-04-01-084928-5-rs-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-10-31-2007/ Acesso em: 17 fev. 2025