TRF4

TRF4, 00017 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038190-7/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/19/2008

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00017 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038190-7/RS

RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

AGRAVADO : FEDERAL INFORMATICA LTDA/

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 25-32

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS.

1. Cuidando-se de eução fiscal que busca à cobrança de créditos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a

remuneração do empregado, prevista no art. 20 da lei 8.212/91, a sistemática da responsabilidade tributária implica, na espécie,

depurar do não-pagamento a infração à expressa determinação legal, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude de

cometimento, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias – art. 168-A do Código Penal).

2. Nesse compasso, inverte-se a presunção, cabendo ao co-responsável tributário o ônus de desconstituir a responsabilidade a ele

atribuída, autorizando, portanto, o redirecionamento implementado.

3. Agravo legal provido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038190-7/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/19/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-038190-7-rs-relator-juiz-federal-marcos-roberto-araujo-dos-santos-julgado-em-02-19-2008/ Acesso em: 21 mai. 2024