TRF4

TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.011636-7/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/16/2007

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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.011636-7/RS

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

APELANTE : CLINICA ODONTOLOGICA DR EWERTON NOCCHI LTDA/

ADVOGADO : Roberto Grehs Castilho e outro

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

COFINS. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. LEI

9.430/96. SÚMULA 276 STJ.

O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode

ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição

havida até a publicação desse normativo. Tendo a ação sido ajuizada em 14 de setembro de 2005, posteriormente à entrada em vigor

da Lei Complementar nº 118/2005, restam prescritas as parcelas anteriores a 14 de setembro de 2000.

Não sendo matéria reservada à lei complementar, é legítima a revogação da isenção prevista no art. 6º, inciso II, da Lei

Complementar nº 70/91, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, respeitada a anterioridade nonagesimal. Não se aplica a esse período a

Súmula 276 do STJ, pois dirige-se a momento anterior à edição da Lei Federal nº 9.430/96 que, por sua vez, revogou, para todas as

sociedades civis, a isenção da COFINS anteriormente instituída.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.011636-7/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/16/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-apelacao-civel-no-2006-71-00-011636-7-rs-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-10-16-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024