TRF4

TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030314-4/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030314-4/RS

RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS

ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento

APELADO : JOSE EDUARDO BUCHABQUI

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS REGIONAIS. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.

174 DO CTN. ART. 156, V, DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 46 DO TRF4 E 6 DO TRF2.

INAPLICABILIDADE.

1. Decorrido mais de cinco anos contados da data da suspensão da ação até a data da prolação da sentença, forçoso reconhecer a

ocorrência da prescrição intercorrente.

2. Uma vez configurada a prescrição, mostra-se despicienda a intimação da Fazenda, pois, invariavelmente, a prescrição acabará por

ser decretada pelo juízo. Inteligência do art. 156, inc. V do CTN.

3. Inaplicabilidade da Súmula nº 46 deste Tribunal quando a extinção da ação impõe-se pela desídia da eqüente em promover o

devido andamento ao processo, bem como da Súmula 2 do TRF2, circunscrita àquela Região.

4. Apelo improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.00.030314-4/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00016-apelacao-civel-no-1998-71-00-030314-4-rs-relator-juiza-federal-claudia-cristina-cristofani-julgado-em-12-11-2007/ Acesso em: 13 jul. 2024