TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.15.002942-9/SC, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.15.002942-9/SC

RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : ANASTACIO DIETRICH MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/

ADVOGADO : Luci Maria Alves

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF DE BRUSQUE

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REQUISITOS DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSTO DE

RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. REGISTRO DE COMPRAS. ART. 38 DA LEI Nº

7.450/85. DIFERENÇA DE ESTOQUES. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.

CUMULAÇÃO.

1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo, não há falar em nulidade do título eutivo. 2.

A presunção de liquidez e certeza da CDA apenas pode ser elidida mediante apresentação de provas inequívocas. 3. O arbitramento

em face da omissão de receitas foi fundamentado no art. 181 do RIR/80. 4. Prevendo o art. 38 da Lei nº 7.450/85 a punição do

contribuinte que tivesse praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do ercício financeiro correspondente, mostra-se

correta a autuação fiscal, pois a falta de emissão de notas fiscais de entrada configura omissão de receita. 5. Ao julgar o recurso

administrativo, o Conselho de Contribuintes manteve a cobrança da parcela relativa à diferença de estoques, reduzida a base de

cálculo, não tendo a Receita Federal adequado corretamente os valores em face dessa decisão. 6. Constou do auto de infração a

aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração. 7. Considerando que decorrem de situações diversas, não há impedimento à

cumulação da multa pelo atraso na entrega da declaração com a multa de ofício. 8. Em face da sucumbência recíproca e tendo em

conta a cobrança do encargo legal da Embargante, cabível a condenação da Eqüente ao pagamento de honorários advocatícios,

que são majorados para 10% do valor total a ser eluído do débito.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.15.002942-9/SC, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-civel-no-2006-72-15-002942-9-sc-relator-juiza-federal-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-10-24-2007/ Acesso em: 20 mai. 2024