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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.022828-5/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : POOL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA/
ADVOGADO : Egon Roberto Strassbuerger
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEDE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO
DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES E A FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA E O
COMÉRCIO ATACADISTA DE ESQUADRIAS METÁLICAS. ARTIGO 9º, V, § 4º DA LEI Nº 9.317/96. ATIVIDADE NÃO
VEDADA.
1. A atividade econômica de prestação de serviço de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes e
a fabricação de artigos de serralheria e o comércio atacadista de esquadrias metálicas, não está enumerada nos óbices legais à adesão
ao regime do SIMPLES.
2. Diante do reconhecimento de que a atividade da impetrante não está sujeita às vedações legais à opção pelo SIMPLES, é possível
a reinclusão retroativa do contribuinte.
3. Em razão da reforma da sentença, condenada a União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios
fios em 10% sobre o valor da causa, com fincas no artigo 20, §§ 3° e 4°, do CPC.
4. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.