TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.000215-0/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.000215-0/RS

RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE : WILLI CALCADOS LTDA/

ADVOGADO : Jose Renato Specht

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF EXEC.FISCAIS DE NOVO HAMBURGO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 45 E 46, DA LEI

Nº8.212/91. PRAZO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1 – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza de tributo, sujeitando-se às regras do

Código Tributário Nacional, inclusive no tocante aos prazos de decadência e de prescrição.

2 – Reconhecida a inconstitucionalidade, pela Corte Especial deste Tribunal, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91 (AI nº

2000.04.01.092228-3/PR e AI nº 2004.04.01.026097-8/RS).

3 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do ercício

seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).

4 – Não evidenciada a prescrição, porquanto não houve o decurso do qüinqüênio legal (art.174 do CTN).

5 – Tratando-se de feito ajuizado antes da edição da Lei Complementar 118/05, somente a citação pessoal do devedor interrompe a

prescrição em matéria tributária.

6 – Tendo em vista a sucumbência mínima do embargado, mantida a condenação elusiva da embargante em honorários

advocatícios. Mantida, também, a verba honorária no percentual de 10% do valor da causa, porquanto de acordo com o

entendimento desta Turma.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.000215-0/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-civel-no-2005-71-08-000215-0-rs-relator-juiz-federal-alexandre-rossato-da-silva-avila-julgado-em-11-07-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024