TRF4

TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.005230-5/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 05/05/2008

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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.005230-5/SC

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE :

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVAVEIS – IBAMA

ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler

APELADO : PIZZARIA INDAIALENSE LTDA/ e outros

ADVOGADO : Jucelei Tavares Menezes

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. PRESCRIÇÃO. PRAZO

DE 05 ANOS.

Decorrentes as multas administrativas do poder de polícia do Estado, são a elas aplicáveis regras de Direito Público, o que afasta a

aplicação do Código Civil, restando apenas que se considerar acerca do diploma legal então aplicável, sendo certo que, adotada

qualquer uma das correntes jurisprudenciais sobre o tema, a conclusão é a mesma: o prazo prescricional que deve ser observado para

aferir-se a ocorrência ou não da prescrição de multa s administrativas é de 05 (cinco) anos, conforme adotado pelo magistrado

sentenciante.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.005230-5/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 05/05/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-apelacao-civel-no-2004-72-05-005230-5-sc-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-05-05-2008/ Acesso em: 27 fev. 2024