TRF4

TRF4, 00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.021992-9/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/09/2008

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00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.021992-9/PR

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADO : BADALOTTI METALURGIA E ENG/ LTDA/ massa falida

ADVOGADO : Auro Almeida Garcia

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 128 DO CPC. MASSA FALIDA. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.

Viola o art. 128 do Código de Processo Civil a decisão do Juiz que determina a elusão do débito em eução, de ofício, das parcelas pertinentes aos juros moratórios e a multa em relação à massa falida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.021992-9/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-agravo-de-instrumento-no-2006-04-00-021992-9-pr-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 28 mai. 2024