TRF4

TRF4, 00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.058463-5/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/15/2007

—————————————————————-

00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.058463-5/RS

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : BRASKEM S/A e outro

ADVOGADO : Fabio Brun Goldschmidt e outros

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA

ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz

: Flavio Santanna Xavier e outro

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. RECEPÇÃO PELA CF/88. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO

DOMÍNIO ECONÔMICO. REFERIBILIDADE.

1. O adicional de 0,2% sobre a folha de salários, devido ao INCRA, foi recepcionado pela Constituição de 1988 na categoria de

contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da União decorrentes das atividades

relacionadas à promoção da reforma agrária.

2. Destinando-se a viabilizar a reforma agrária, de molde que a propriedade rural cumpra sua função social, não se pode limitar a

eção apenas aos contribuintes vinculados ao meio rural. O interesse de sanar os desequilíbrios na distribuição da terra não

concerne elusivamente aos empresários, produtores e trabalhadores rurais, mas à toda sociedade, condicionado que está o uso da

propriedade ao bem-estar geral e à obtenção de uma ordem econômica mais justa.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.058463-5/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/15/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00013-embargos-infringentes-em-ac-no-2003-71-00-058463-5-rs-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-10-15-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024