TRF4

TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.006301-4/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.006301-4/PR

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE : LUIZ CEZAR PIJAK espólio

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DA LC 118/2005.

1. Este e. Tribunal, em julgamento da AI nº 2004.72.05.003494-7, em sessão realizada em 16.11.2006, declarou a

inconstitucionalidade da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

– Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. Nessa esteira, portanto, a

Corte Especial pacificou entendimento pela aplicabilidade do prazo prescricional trazido pela LC nº 118/2005 às demandas

ajuizadas após sua entrada em vigor, em 09.06.2005.

2. Considerando que esta ação foi ajuizada em 8 de março de 2006, aplica-se à hipótese a nova regra de contagem do prazo

prescricional de indébito tributário instituída pela LC nº 118/2005, pelo que se encontram prescritas as parcelas anteriores ao

ano-base de 2001.

3. Contudo, como os valores que se pretendem ver devolvidos são referentes ao ano-base de 1997, está prescrito todo o período em

discussão nessa demanda.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.006301-4/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00013-apelacao-civel-no-2006-70-00-006301-4-pr-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-11-20-2007/ Acesso em: 06 dez. 2024