TRF4

TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.11.001226-3/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/17/2007

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00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.11.001226-3/RS

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : WM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA-ME

ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outro

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

PROCESSUAL. INOVAÇÃO NA LIDE. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.

É defeso inovar na lide, trazendo ao juízo ad quem questão não postulada na inicial e que não passou pelo julgamento do juízo a quo.

Se a ação foi proposta em 17-04-2007, incide o preceito contido no art. 3º da LC n.º 118/05, restando prescritas, pois, as parcelas

relativas aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 17-04-2007. Dessa forma, restou prescrita a pretensão da impetrante

(compreendida entre 02-1999 e 08-2000).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.11.001226-3/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00012-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2007-71-11-001226-3-rs-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-10-17-2007/ Acesso em: 13 nov. 2024