TRF4

TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.005913-0/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/21/2008

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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.005913-0/PR

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE :

CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO

PARANA – CREA/PR

ADVOGADO : Heleno Galdino Lucas e outros

APELADO : FRANCISCO DE ASSIS GUILHERME

ADVOGADO : Ana Paula Picazzio e outros

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA

PROFISSÃO.

1. A ausência de profissional habilitado, com responsabilidade técnica pelos projetos e eução da obra, acarretou a autuação e

imposição de multas ao apelado, diante da inegável violação ao art. 6º, a, da Lei nº 5.194/66. Na qualidade de proprietário da obra

cabia ao apelado a obrigação legal de contratação de profissional habilitado.

2. As euções fundam-se em certidões de dívida ativa regularmente formalizadas, que se constituem em títulos eutivos dotados

de certeza e liquidez. A inicial eutiva encontra-se devidamente instruída com certidões de dívida ativa que contemplam todas as

exigências legais.

3. Improcede a alegação de esso de eução relativamente à imposição de seis multas. Cada projeto eutado sem o

acompanhamento de profissional legalmente habilitado caracteriza uma infração, passível da imposição da multa respectiva.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.005913-0/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00012-apelacao-civel-no-2006-70-03-005913-0-pr-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-01-21-2008/ Acesso em: 27 mai. 2024