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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.029471-8/PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : TRANSPORTES E REPRESENTACOES GUAIRA LTDA/
ADVOGADO : Pedro Paulo Goncalves de Assis Ribeiro e outros
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA EXECUÇÃO
FISCAL. HONORÁRIOS DA EMBARGANTE INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO
DECRETO 1.025/69.
O encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, incide nas euções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional e
substitui a condenação do embargante em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.