—————————————————————-
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.059454-9/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : SILVIO JOSE BATISTA CENTENO
ADVOGADO : Jose Fabricio Furlan Fay
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Silvania Andriotti Tricot Santos e outro
EMENTA
SISTEMA HIPOTECÁRIO. MÚTUO HABITACIONAL. Em se tratando de financiamento firmado pelo Sistema Hipotecário, não
se lhes aplicam as normas peculiares aos mútuos contraídos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.