TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.14.002646-2/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.14.002646-2/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : ELUX ENG/ LTDA/

ADVOGADO : Nelson Dirceu Fensterseifer e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INSS. PLANO DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO- E DO PROGRAMA

DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS -PPRA- APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE.

A apresentação da documentação pertinente ao Plano de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO – e do Programa de

Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA- é obrigatória por parte das empresas, tendo em vista a fiscalização dos benefícios

previdenciários concedidos com base no desempenho de atividades especiais, tais como as que sujeitam o trabalhador a agentes

nocivos à saúde e à integridade física.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.14.002646-2/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2005-71-14-002646-2-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-01-21-2008/ Acesso em: 21 jul. 2024