TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.016810-5/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.016810-5/SC

RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE : MARCO ANTONIO ZUCCARELLI BAGNATI

ADVOGADO : Saulo Linder e outros

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-SÓCIO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

1. A dissolução irregular da empresa configura infração à lei e implica responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III,

do CTN.

2. A responsabilidade do sócio é limitada ao período em que figurou no quadro societário.

3. Não produzindo o credor prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da eução fiscal promovida contra o alienante, não

resta caracterizada a fraude à eução se não houve o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações do embargante e do INSS, assim como à remessa oficial considerada
interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.016810-5/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2004-72-00-016810-5-sc-relator-juiz-federal-alexandre-rossato-da-silva-avila-julgado-em-11-07-2007/ Acesso em: 29 fev. 2024