TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.14.000528-3/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 12/14/2007

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.14.000528-3/RS

RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE : ROGERIO BARTZ

ADVOGADO : Adriana Vier Balbinot

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO.

Comprovado o ercício de atividade especial, devem os períodos respectivos ser convertidos pelo fator 1,40, o que assegura à parte

autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo.

A autarquia deverá pagar os valores atrasados com correção monetária desde o vencimento de cada parcela, mediante a aplicação do

IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao ano, contados da citação, além dos honorários advocatícios, fios em 10% sobre o

valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão.

O valor despendido pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a título de honorários periciais, deverá ser

ressarcido pela parte sucumbente, no caso, o INSS.

Concedida tutela específica para o cumprimento da sentença, determinando, de ofício, providências que visem a assegurar o

resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação (art. 461, do CPC).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.14.000528-3/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 12/14/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2001-71-14-000528-3-rs-relator-juiz-sebastiao-oge-muniz-julgado-em-12-14-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024