TRF4

TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.12.004296-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.12.004296-6/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : BOHEMIA CUPERTINO DE MORAES ALMEIDA

ADVOGADO : Paulo Roberto Peter e outro

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Fabricia Reis Lacerda e outros

EMENTA

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS . CONTA POUPANÇA . DEPÓSITO POPULAR. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO.

Os depósitos populares são imprescritíveis, conforme comando do art. 2º, § 1º, da Lei 2.313/54.

Conforme jurisprudência dominante nos tribunais superiores e neste regional, o correntista de instituição bancária tem legitimidade e

interesse para ajuizar ação de prestação de contas , independente a existência ou não de saldo favorável.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.12.004296-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-apelacao-civel-no-2005-71-12-004296-6-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 09 fev. 2025