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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.12.004296-6/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : BOHEMIA CUPERTINO DE MORAES ALMEIDA
ADVOGADO : Paulo Roberto Peter e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Fabricia Reis Lacerda e outros
EMENTA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS . CONTA POUPANÇA . DEPÓSITO POPULAR. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO.
Os depósitos populares são imprescritíveis, conforme comando do art. 2º, § 1º, da Lei 2.313/54.
Conforme jurisprudência dominante nos tribunais superiores e neste regional, o correntista de instituição bancária tem legitimidade e
interesse para ajuizar ação de prestação de contas , independente a existência ou não de saldo favorável.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.