TRF4

TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.012531-0/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 01/22/2008

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00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.012531-0/SC

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE : ROMALINO MANOEL PEREIRA

ADVOGADO : Fernando Martins Barreto e outros

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 04A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO

PRÓPRIO DENOMINADA AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. EXERCENTE DE CARGO PÚBLICO. VERBA DE CARÁTER

INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADES. SÚMULAS 269 E 271, DO STF.

1. As verbas recebidas pelo uso de veículo próprio apresentam nítido caráter de ajuda de custo, não se constituindo em acréscimo

patrimonial, mas, sim, travestem a índole de indenização pelo dispêndio e desgaste sofridos pela utilização do veículo em serviço,

não se subsumindo às hipóteses insculpidas no art. 43 do CTN.

2. A habitualidade dos ganhos e o fato de os seus valores serem fixos e recebidos mensalmente não desnaturam a gratificação em

comento a ponto de caracterizá-la como verba remuneratória.

3. Quanto ao pedido de devolução dos valores depositados por ocasião da interposição do recurso administrativo, a concessão da

segurança retroativa à data da lesão é incompatível com a via do mandamus, contrariando a jurisprudência pacífica do Supremo

Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas 269 e 271.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.012531-0/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 01/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00009-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-72-00-012531-0-sc-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-01-22-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024