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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.000721-5/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ARACY CARPEGGIANI STALLIVIERE e outros
ADVOGADO : Marcelo Lipert
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO DEVIDOS PELA
FAZENDA PÚBLICA.
O acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% não necessita de homologação ou da presença de
advogado, quando realizado por agente capaz, ausentes quaisquer vícios, constituindo-se em ato jurídico perfeito.
A verba honorária fia nos autos da eução destina-se a remunerar o trabalho do patrono do eqüente aos fins de promover a
satisfação do título eutivo, não se confundindo com aquela decorrente do trabalho de defender o crédito nos autos dos embargos
à eução.
A Fazenda Pública fica sujeita ao pagamento de honorários advocatícios em caso de interposição de embargos à eução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte embargada e dar parcial provimento à apelação da União Federal, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.