TRF4

TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.035991-3/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007

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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.035991-3/SC

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : MARCIO COELHO DA SILVA

ADVOGADO : Lucio Jose Rubik e outros

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Roberval Nascimento Pires e outros

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE EMITENTES DE

CHEQUES SEM FUNDO – CCF. ARBITRAMENTO DO VALOR DA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS.

1. Incontroverso o fato de que o número do CPF do autor foi indevidamente incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem

Fundo – CCF (admitido o erro pela própria CEF, que encaminhou pedido de elusão), disso resultando restrição à abertura de conta

bancária

2. Dispensável a comprovação do dano moral sofrido, uma vez que, ocorrendo inscrição indevida no CCF, presume-se a sua

ocorrência.

3. O valor da indenização deve levar em conta sua natureza punitiva e sua função preventiva.

4. Majorada a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

5. Honorários advocatícios fios em 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da ré, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.035991-3/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00009-apelacao-civel-no-2002-04-01-035991-3-sc-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-11-19-2007/ Acesso em: 03 dez. 2024