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00007 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.70.00.020338-9/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
PARTE AUTORA : BRUNO MARCEL OSIKE BARBOSA
ADVOGADO : Marcos Antonio Barbosa e outros
PARTE RE : REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA
EMENTA
AUTORIZAÇÃO LEGAL DE INDEFERIMENTO DE REMATRÍCULA FACE À INADIMPLÊNCIA. ÚLTIMO SEMESTRE.
LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA PELA SENTENÇA.
A lei de regência autoriza a instituição de ensino particular a indeferir a rematrícula de aluno inadimplente como forma de preservar
a viabilidade da prestação de seus serviços, no entanto frente ao deferimento de liminar para que fosse cursado o último semestre de
faculdade, a confirmação da mesma pela sentença e a ausência de recurso voluntário, é de se aplicar o princípio do fato consumado,
respeitando-se, assim, a segurança nas relações jurídicas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.