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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.11.005447-9/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CEREALISTA EIDT LTDA/
ADVOGADO : Peter Wolffenbuttel
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF DE SANTA CRUZ DO SUL
EMENTA
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 – CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 – Expurgados os Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88 do ordenamento jurídico desde o seu nascedouro, restaurou-se a exigência
do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei
n° 9.715/98.
2 – Não há autorização legal para a correção monetária do montante do PIS apurado sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do
fato gerador. Orientação da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.