TRF4

TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.11.005447-9/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/31/2007

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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.11.005447-9/RS

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : CEREALISTA EIDT LTDA/

ADVOGADO : Peter Wolffenbuttel

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF DE SANTA CRUZ DO SUL

EMENTA

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 – CORREÇÃO MONETÁRIA.

1 – Expurgados os Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88 do ordenamento jurídico desde o seu nascedouro, restaurou-se a exigência

do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei

n° 9.715/98.

2 – Não há autorização legal para a correção monetária do montante do PIS apurado sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do

fato gerador. Orientação da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.11.005447-9/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/31/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-apelacao-civel-no-2005-71-11-005447-9-rs-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-10-31-2007/ Acesso em: 17 fev. 2025