TRF4

TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.13.003104-0/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 03/04/2008

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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.13.003104-0/RS

RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELANTE : ACEBLAS IND/ METALURGICA LTDA/

ADVOGADO : Amelia Celaro Rodrigues Verri e outros

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.

AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGALIDADE. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPOSTÂNEA.

SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Ao INSS foi atribuída competência para fiscalizar, arrecadar e constituir a contribuição devida ao INCRA em caso de

inadimplemento, inscrevendo os respectivos débitos em dívida ativa.

2. A argüição de nulidade das CDAs por parte da embargante/eutada deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua

ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez a mera afirmação de que os dados

insertos não estão corretos ou são incompreensíveis.

3. Estando o magistrado convicto da suficiência das provas existentes para o julgamento do feito e entendendo pela desnecessidade

da produção da prova pericial, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional, pois a

dilação probatória se constitui num meio auxiliar do juiz e não das partes.

4. Os títulos da dívida pública não têm expressão monetária atual, pela ausência de cotação em bolsa e por não estarem sujeitos à

correção monetária por força de lei, o que compromete sobremaneira sua liquidez.

5. A contribuição ao INCRA configura-se como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da

Seguridade Social, pelo que permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.ºs

7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.

6. Inexistindo comprovação do pagamento total da dívida confessada, a aplicação da multa é medida que se impõe.

7. Expungir do débito tributário o valor referente à multa legalmente fia tem como conseqüência institucionalizar a arbitrariedade

do contribuinte quanto ao pagamento das sanções legalmente previstas, facultando a escolha da sanção que achar mais conveniente,

maculando o caráter social que reveste os tributos como um todo.

8. A capitalização e a aplicação dos juros de mora acima do limite constitucional de 12% ao ano não viola os princípios da

legalidade, por não ser auto-aplicável o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, dispositivo que, até o advento da EC nº 40/2003,

estava pendente de regulamentação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

9. A fim de definir o valor da verba honorária, essencial analisar a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado,

podendo ser levado em consideração o valor da causa, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 3º do mencionado

dispositivo legal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento ao recurso adesivo da embargante, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.13.003104-0/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 03/04/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-apelacao-civel-no-2003-71-13-003104-0-rs-relator-juiz-federal-marcos-roberto-araujo-dos-santos-julgado-em-03-04-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024