TRF4

TRF4, 00007 AÇÃO PENAL Nº 2005.04.01.023755-9/SC, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 10/05/2007

—————————————————————-

00007 AÇÃO PENAL Nº 2005.04.01.023755-9/SC

RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU : VIOLAR PRETTO

ADVOGADO : Jose Irineu Finger Junior e outros

: Marlon Charles Bertol

REU : NELSA LOURDES GAVAZZONI TOSCAN

: ALCEU ANTONIO RECH

ADVOGADO : Jose Irineu Finger Junior e outros

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. SUS. ESTELIONATO E CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

– O juízo de condenação, ao contrário do recebimento da peça acusatória, requer um grau de certeza maior quanto à materialidade e à

autoria delitiva, de maneira que, analisadas as provas produzidas em juízo e remanescendo em dúvida razoável o julgador, impõe-se

a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar improcedente a denúncia, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 AÇÃO PENAL Nº 2005.04.01.023755-9/SC, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 10/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-acao-penal-no-2005-04-01-023755-9-sc-relator-des-federal-luiz-fernando-wowk-penteado-julgado-em-10-05-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024