TRF4

TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2002.70.00.019392-5/PR, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 10/17/2007

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00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2002.70.00.019392-5/PR

RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA

EMBARGANTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : SAVERIO AUGUSTO CRETELLA

ADVOGADO : Samir El Hajjar

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VEÍCULO IMPORTADO – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

Violação à Portaria DECEX nº 08/91 e aos arts. 23, I, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e 516, I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº

91.030/85), 3º da LICC e 965 do Código Civil, não configurada.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2002.70.00.019392-5/PR, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 10/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-embargos-de-declaracao-em-ams-no-2002-70-00-019392-5-pr-relator-des-federal-antonio-albino-ramos-de-oliveira-julgado-em-10-17-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024